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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10357-64.2020.5.03.0055

Execução: nulidade do acórdão regional

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA PARA REDISCUTIR CÁLCULOS PERICIAIS COM OS QUAIS JÁ HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA CONCORDÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E INVOCAÇÃO DA PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I, DO TST E 283/STF. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Execução Previdenciária; Base de Cálculo

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