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Jurisprudências

TSTED-RRAg 10494-35.2016.5.03.0007

Retificação dos formulários ppp: perfil profissiográfico previdenciário

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Retificação dos formulários ppp
  • Perfil profissiográfico previdenciário
  • Exposição à eletricidade acima de 250 volts
  • Registro de eficácia dos epis pela mera atenuação do risco
  • Impossibilidade
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à necessidade de retificação do preenchimento dos PPPs. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Legitimidade Ativa

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