Busca pessoal: fundadas razões

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O agravante sustenta evidenciada justa causa para a busca pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa apta a legitimar a busca pessoal realizada no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF reconhece que a busca pessoal é lícita quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.

5. No caso concreto, o acórdão recorrido evidenciou que a abordagem policial baseou-se exclusivamente em informações genéricas, sem prévia investigação ou comprovação que justificassem fundada suspeita.

6. A ausência de critérios objetivos e não discriminatórios torna ilícita a busca pessoal, conforme precedentes do STF (HC 212.682 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; HC 168.754, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.500.124 AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

7. O acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte, que considera nula a abordagem policial baseada unicamente em impressões subjetivas ou informações não corroboradas.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.