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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000560-70.2024.5.17.0011

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não caracterizada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No acórdão embargado, o tema “negativa de prestação jurisdicional” não foi julgado em razão de ter sido fundamentado em desacordo com a Súmula 459 do TST. Assinale-se que a menção ao art. 93, IX, da Constituição República apenas nas transcrições trazidas pelo recorrente, não fundamenta adequadamente o recurso de revista, nos moldes da Súmula 459 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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