Dispensa de licitação: peculato

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, E § 1º, DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As insurgências quanto ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 312 do Código Penal exigem revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as premissas de indevida ampliação contratual, ausência de justificativa de preço, prorrogação vedada, pagamentos sem prestação de serviço e endosso consciente de superfaturamento, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

2. O erro de proibição foi afastado pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos relativos ao grau de responsabilidade do cargo, à dinâmica da contratação e aos vícios constatados por órgãos de controle, sendo inviável, na via especial, a revaloração do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

3. A exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime, em razão de desvios de recursos destinados à saúde e à educação, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

4. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e é passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

5 . Agravo regimental não provido.