Execução: índice de correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. FALTA DE DIALETICIDADE. Hipótese em que o TRT não conheceu o agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de ausência de delimitação de valores. Assentou que competia à executada ter delimitado a importância que entendia devida a título de complementação de aposentadoria, em cada período de apuração, indicando, de forma clara e detalhada, o montante que reputava incontroverso. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a agravante se insurge contra a decisão sob o fundamento de ser patente a inaplicabilidade de índice diverso da TR/FACDT como fator de atualização dos débitos da presente demanda, tendo em vista a expressa determinação da lei brasileira em recepcionar a TR (FACDT) como único índice de correção monetária a ser aplicado. Evidenciado que a parte não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviável o processamento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos das Súmulas 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.