Execução: competência da justiça do trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 14.112/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeira instância quanto à determinação para pagamento, nesta Especializada, das contribuições previdenciárias e das custas judiciais, ao fundamento de que o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 excetua, da determinação de suspensão dos atos executórios, as execuções fiscais, que, por isso, devem prosseguir no Juízo originário. Verifica-se, pois, que a Corte de origem, ao admitir a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na legislação que rege a matéria alusiva à recuperação judicial, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte. Assim, incide como óbice ao processamento da revista o disposto na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.