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Jurisprudências

TSTEDCiv-ROT 82-98.2022.5.23.0000

Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. No acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso ordinário do sindicato profissional. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT . Embargos de declaração que se rejeitam .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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