STJAgInt no AREsp 3.155.274
Violação de dispositivo constitucional ou de súmula
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Violação de dispositivo constitucional ou de súmula
- Descabimento
- Prequestionamento
- Ausência
- Imprescritibilidade
- Reflexos patrimoniais não deduzidos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DE ESTADO DA PESSOA. IMPRESCRITIBILIDADE. REFLEXOS PATRIMONIAIS NÃO DEDUZIDOS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A matéria contida no art. 6º da LINDB, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. A jurisprudência do STJ distingue, nas ações de reconhecimento de união estável, a pretensão declaratória do estado, que, por concernir ao estado da pessoa, não se sujeita a prazo prescricional, das pretensões de conteúdo patrimonial dela decorrentes, estas sim submetidas à prescrição, contada da ruptura da vida em comum. Precedentes.
6. Na hipótese, o TJ/SP reconheceu a união estável e decidiu que as questões de partilha e de sucessão não foram discutidas nesta ação, a serem dirimidas em via própria, de modo que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
8. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.