STJAgInt no AgInt no AREsp 2.804.274
Plano de saúde: exame pet-ct
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Exame pet-ct
- Tratamento oncológico
- Danos morais
- Negativa de prestação jurisdicional
- Afastamento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DE EXAME EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrentou, de modo suficiente, as questões essenciais e os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios.
2. Inocorrente cerceamento de defesa quando o julgamento se dá com instrução considerada suficiente e fundamentação específica, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil.
3. Em tratamento de câncer, é devido o custeio de procedimentos e exames indicados por médico, estando a doença coberta contratualmente; acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Revisão do capítulo dos danos morais demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.