STFAP 2.202 AgR
Medidas cautelares restritivas diversas da prisão preventiva
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Medidas cautelares restritivas diversas da prisão preventiva
- Presença dos requisitos necessários
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não existe motivo para a modificação das medidas cautelares impostas, pois inalterados os requisitos fáticos que motivaram a sua imposição e não se trata de situação extraordinária a justificar a flexibilização.
2. Cabe a requerente adequar suas atividades às medidas cautelares determinadas e não o contrário.
3. Verifico que em suas Razões Recursais, a agravante não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.