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Jurisprudências

STFARE 1.527.762 AgR

Extorsão qualificada e peculato: alegação de nulidades

Relator(a): Presidente

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Extorsão qualificada e peculato
  • Alegação de nulidades
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extorsão qualificada e peculato. Alegação de nulidades. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.

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