TSTEDCiv-RRAg 1000255-26.2024.5.02.0322
Responsabilidade subsidiária: ente público
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Não demonstração da conduta culposa
- Transcrição
- Desatendimento
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCRIÇÃO. DESATENDIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA I. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. II. No caso dos autos, esta Turma entendeu que o Tribunal Regional teria aplicado a responsabilidade do ente público de forma automática, apenas pela ausência de prova da fiscalização adequada, sem analisar a existência de culpa, o que contraria a jurisprudência do STF no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. III. Em relação à transcrição, restou expressamente consignado que o recurso de revista não atende as exigências do §1º-A, I, do artigo 896 da CLT. Ressalta-se que os motivos que levaram ao indeferimento da justiça gratuita foram complementados pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração (fl. 1639), constituindo fundamentação essencial ao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito os acolher para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator