TSTED-ED-Ag-RRAg 607-23.2013.5.04.0001
Contribuições previdenciárias: sistema "s"
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuições previdenciárias
- Sistema "s"
- Competência da justiça do trabalho
- Vícios
- Contrato Individual de Trabalho
- Duração do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA "S". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 300.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 6.000,00 - seis mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Duração do Trabalho; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Nulidade; Multa por ED Protelatórios