TSTED-RRAg 1976-16.2014.5.03.0140
Inexistência de vícios na decisão embargada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Horas Extras
- Compensação
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Compensação; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Gratificação; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Licença Prêmio; Transcendência; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Base de Cálculo; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher; Complementação de Aposentadoria / Pensão