Estabilidade gestante: ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à satisfação do ônus imposto à parte recorrente no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Como já identificado no Juízo de prelibação do recurso de revista, a parte não transcreveu trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. 4. A agravante afirma que o “excessivo formalismo na exigência da transcrição literal de trechos específicos do acórdão, em detrimento da substância da controvérsia, acaba por obstaculizar o acesso à justiça em matéria de direito fundamental, o que não pode prevalecer”. 5. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se constitui em mero formalismo. Na verdade, o cumprimento dos requisitos formais é o mínimo que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.