TSTRR 0000627-83.2021.5.09.0004
Exclusão das funções de motorista da base de cálculo da cota de aprendizagem
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Necessidade de habilitação específica
- Desnecessidade de formação técnica
- Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 333. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte especializada já pacificou o entendimento de que a função de motorista integra a base de cálculo para a cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT. Isso é possível porque a aprendizagem permite a contratação de jovens e adultos até 24 anos (artigo 428 da CLT), e o Decreto nº 5.598/2005, em seu artigo 10, §1º, limita as exceções dessa cota aos cargos de gestão ou que exijam diploma técnico/superior. Não há qualquer impedimento legal, portanto, para a inclusão da categoria de motorista. Precedentes. Assim, a decisão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator