Jurisprudências
TSTAg-AIRR 864-81.2013.5.24.0004
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (LAURIMAR MARIN E OUTRA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº…
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (LAURIMAR MARIN E OUTRA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.