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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 864-81.2013.5.24.0004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (LAURIMAR MARIN E OUTRA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº…

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (LAURIMAR MARIN E OUTRA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  VÍNCULO EMPREGATÍCIO  ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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