Responsabilidade subsidiária: petrobras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RITO SUMARÍSSIMO. Esta Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Petrobras, mantendo sua responsabilidade subsidiária. A entidade pública opôs embargos declaratórios, alegando omissão e desconsideração da Tese vinculante do Tema 1.118 do STF. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A decisão embargada afirmou que o entendimento prevalecente na SBDI-1 é no sentido de que, em razão de sua submissão ao processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, aplica-se à Petrobras o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Portanto, não há falar em decisão contrária ao disposto no Tema 1.118. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.