Adicional por tempo de serviço: quinquênios

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, fixa que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, não incidindo sobre os vencimentos integrais ou outras gratificações, de modo a evitar o efeito "cascata". Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. SERVIDOR PÚBLICO "COMPLEMENTARISTA". LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. EXCEÇÃO LEGAL. O Prêmio Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, possui natureza precária e não se integra ao salário para nenhum efeito legal. Ademais, a condição de "complementarista" da servidora, que percebe vantagens pecuniárias oriundas de recursos do Ministério da Saúde/SUS, atrai a exceção prevista no artigo 4º-A da referida lei, vedando a concessão da parcela. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766 DO STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT que permitia a utilização de créditos obtidos em juízo para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da gratuidade da justiça. Estando a decisão regional em harmonia com a tese vinculante, ao determinar a suspensão de exigibilidade da verba honorária, não se vislumbra violação constitucional. Recurso de revista não conhecido.