TSTAg-EDCiv-RRAg 1000904-65.2020.5.02.0084
Companhia de engenharia de tráfego: piso salarial da lei nº 4.950-a/66
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Companhia de engenharia de tráfego
- Piso salarial da lei nº 4.950-a/66
- Exercício das atribuições de engenheiro
- Edital do concurso e plano de cargos
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET. PISO SALARIAL DA LEI Nº 4.950-A/66. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO. EDITAL DO CONCURSO E PLANO DE CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O acórdão regional consignou expressamente que o edital do concurso público no qual a parte reclamante obteve aprovação exigia a diplomação em Engenharia e o registro no CREA como pré-requisitos, bem como registrou que o próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada atribui ao cargo por ela ocupado funções inerentes à profissão de engenheiro. II. Nesse contexto fático, o acolhimento da pretensão recursal patronal, no sentido de que a parte autora atuaria como mero "gestor de trânsito" sem atribuições da área técnica de engenharia, demandaria imperiosamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. A incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST inviabiliza o exame da transcendência da causa sob qualquer dos seus vetores. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Piso Salarial; Litispendência; Legitimidade Ativa