Jurisprudências
STFRHC 261.530 ED
Peculato: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Militar
- Peculato
- Condenação transitada em julgado
- Descabimento.habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
- Inviabilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL MILITAR. PECULATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRODO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.9.2025 a 3.10.2025.