Preclusão temporal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE, EMBORA HOSTILIZE DECISÃO RECENTE, APONTA COMO OBJETO QUESTÕES DELIBERADAS EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Tem-se agravo regimental interposto contra decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto à investigada com prerrogativa de foro e determinou o declínio de competência quanto aos demais investigados sem foro por prerrogativa de função.

2. Decisão anterior, alicerçada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do eg. Supremo Tribunal Federal, havia definido que o arquivamento do inquérito por excesso de prazo, sem declaração de nulidade das provas produzidas, não impediria a análise da (in)suficiência do material arrecadado para a formação da opinio delicti do dominus litis, vedada a realização de qualquer nova diligência investigativa.

3. No recurso ora sob apreciação, o agravante sustenta incompatibilidade entre a ordem de trancamento do inquérito, exclusivamente por excesso de prazo, e a possibilidade de análise do material até então amealhado pelos órgãos competentes de primeiro grau.

4. Nesse contexto, constata-se, além da fragilidade da argumentação insuceptível de modificação da decisão hostilizada, a preclusão temporal, pois a questão jurídica debatida no agravo regimental fora decidida exclusivamente em pronunciamento anterior, com regular intimação da defesa em 26.11.2025, a qual deixou de recorrer no prazo legal. Apenas em face daquela nova decisão - limitada à questão da prescrição e seus desdobramentos em relação à competência do Superior Tribunal de Justiça - sobreveio o intempestivo recurso, em 26.06.2026. Precedente da Corte Especial.

5. Agravo regimental não conhecido.