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Jurisprudências

STJAREsp 3.381.210

Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente
  • Apreensão de 156,5g de cocaína e 227,5g de maconha
  • Óbice da súmula n. 7/STJ atacado de forma genérica

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. APREENSÃO DE 156,5G DE COCAÍNA E 227,5G DE MACONHA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ ATACADO DE FORMA GENÉRICA. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE AS TESES SERIAM JURÍDICAS SEM INDICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO DA INADMISSÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu, condenado pelo crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela apreensão de 156,5 g de cocaína e 227,5 g de maconha em ação compartilhada com adolescente, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O recurso especial sustentava a nulidade da busca pessoal, a inaplicabilidade da teoria da fonte independente, a insuficiência das provas, a falta de prova da participação do adolescente e a fundamentação inidônea da pena-base e do regime inicial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos, e a falta de impugnação específica de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige que a parte demonstre, à luz de cada tese do recurso especial, que a solução prescinde do reexame de provas, com a indicação das premissas fáticas incontroversas do acórdão recorrido. O agravante limitou-se a afirmar que as teses da busca pessoal, da fonte independente, da majorante e da dosimetria seriam jurídicas, sem identificar essas premissas nem enfrentar as que o acórdão assentou, como a denúncia anônima seguida da fuga dos indivíduos ao avistarem a guarnição e a atuação conjunta com o adolescente demonstrada pelos depoimentos policiais.

6. O agravo também deixou de impugnar o óbice aplicado ao pedido autônomo de absolvição por insuficiência de provas, que somente voltou a ser formulado como consequência da pretendida nulidade da busca pessoal.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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