Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10673-49.2019.5.03.0011
FGTS: parcelamento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- FGTS
- Parcelamento
- Multa convencional
- Execução Previdenciária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - PARCELAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Execução Previdenciária; Transcendência