Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

AGRAVO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. INSALUBRIDADEEM GRAU MÉDIO. AGENTES BIOLÓGICOS.CONTATOCOM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.