Inocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC: compensação tributária não homologada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem resolveu integralmente a lide, enfrentando todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que não se exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim da matéria essencial à resolução do feito.

2. A análise do conjunto probatório quanto à constituição definitiva do crédito tributário e à nulidade da CDA demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação e ausência de ataque a todos os fundamentos decisórios, conforme entendimento das Súmulas 283 e 284/STF.

4. Inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto aos dispositivos legais não apreciados pela instância de origem, inclusive após oposição de Embargos de Declaração, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

5. Agravo Interno não provido.