Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000482-82.2017.5.02.0444
Depósitos do FGTS: prescrição aplicável
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Depósitos do FGTS
- Prescrição aplicável
- FGTS
- Indenização
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
FGTS; Indenização; Reconhecimento de Relação de Emprego; Correção Monetária