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Jurisprudências

TSTAg-RR 20608-96.2019.5.04.0234

Grupo econômico por coordenação: atuação conjunta e interesse integrado

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. TEMA 214. ATUAÇÃO CONJUNTA E INTERESSE INTEGRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema 214 da Tabela de IRR, segundo a qual a regra contida no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, como na presente hipótese. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES DO OMBRO E DA COLUNA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois nos casos em que se discute o valor arbitrado à indenização por dano moral pela instância ordinária, esta Oitava Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Responsabilidade Civil do Empregador; Grupo Econômico; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado

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