Execução: penhora sobre percentual do benefício previdenciário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. No caso, a indicação de afronta aos arts. 6.º, 7.º, I, VII, X, XXIX, e 170 da Constituição Federal não atende ao disposto no art. 896, § 2.º da CLT e na Súmula 266 do TST, haja vista que não guardam pertinência com a matéria controvertida – possibilidade de penhora sobre percentual do benefício previdenciário. Violação, se houvesse, somente se daria de maneira indireta ou reflexa, o que não permite a abertura da via extraordinária. Agravo não provido.