Aplicação por analogia do artigo 98, §3º, da lei nº 8.112/90

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARAEMPREGADOS CELETISTAS QUE POSSUAM FILHODIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, §3º, DA LEI Nº 8.112/90. EMPRESA PRIVADA. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.