TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000543-24.2024.5.12.0027
Execução: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
- Adicional de periculosidade
- Cumulação
- Respeito à coisa julgada
- Não reconhecimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 15. RESPEITO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2.2 ECT. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AADC COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, restou claro, no acórdão embargado, que o Tribunal Regional concluiu que houve o trânsito em julgado da decisão que condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e dos valores descontados a título de AACD, nos moldes do referido Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Registrou, ainda, que não podia ser acolhido o pedido de compensação, uma vez que não havia previsão a respeito no título executivo. III. Assim, em consonância com o art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, não alcança reforma a decisão da Corte de origem no sentido de que a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE não poderia surtir efeito no caso dos autos, tampouco poderia afastar o cumprimento da coisa julgada na presente execução. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator