A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Regional quanto à existência de culpa concorrente no acidente de trabalho, a qual atenua a gradação da indenização, está lastreada no conjunto probatório produzido nos autos, de modo que, para solucionar a controvérsia de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL PARA SUBSTITUIR O DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme se verifica do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, entre as diretrizes estabelecidas para a apresentação de apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal, estão a obrigatoriedade de cláusula de renovação automática da apólice e a vedação de cláusulas de rescisão bilateral ou de desobrigação da seguradora por responsabilidade do tomador, de modo que a inobservância de quaisquer exigências acarreta a ineficácia da garantia, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção. No caso, a parte não comprovou cláusula válida de renovação automática, uma vez que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada condiciona a renovação à solicitação do segurado ou a critérios exclusivos da seguradora, em conflito com referido Ato Conjunto. Assim, ante a inexistência de preparo, não é cabível intimar a recorrente para proceder ao saneamento do vício, nos termos da OJ nº 140 da SDI-1/TST, motivo pelo qual o recurso é considerado deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.