Decisão de inadmissão na origem: dialeticidade recursal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A impugnação de decisão de inadmissão do recurso especial, de caráter incindível, exige a refutação específica, efetiva e pormenorizada de todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Na origem, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ, ao consignar que o reconhecimento da posse legítima e da tradição do veículo demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial.

3. O agravo em recurso especial limitou-se a afirmar, em termos abstratos, que buscava "revaloração jurídica de fatos incontroversos", sem realizar o necessário cotejo com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias - notadamente a inexistência de comprovante de pagamento e a não demonstração da onerosidade da aquisição -, o que evidencia deficiência de dialeticidade.

4. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, seria indispensável demonstrar, mediante confronto analítico com as premissas do acórdão recorrido, que a tese jurídica poderia ser acolhida sem reexame do acervo fático-probatório, o que não ocorreu.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.