Alegada omissão: pretensão de rediscussão e prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Alegação de omissão quanto a matérias constitucionais (CF/1988, art. 93, IX e art. 5º, XLVI), com pedido de efeitos infringentes para reconhecer ausência de fundamentação adequada sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no valor de 100 salários mínimos e sobre a pena pecuniária de R$ 162.100,00, afirmada como desproporcional, visando ao prequestionamento.

3. Requerimento de acolhimento dos embargos para sanar os apontados vícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração e a concessão de efeitos infringentes, especialmente quanto à fundamentação sobre a substituição da pena e a quantificação das penas restritiva de direitos e pecuniária.

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e para mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, na ausência de vício decisório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, amparada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo os vícios elencados no art. 619 do CPP.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado por via transversa; exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica.

6. O prequestionamento de matérias constitucionais não autoriza o manejo de embargos de declaração quando ausentes vícios no acórdão embargado.

7. A insurgência quanto à fundamentação e à proporcionalidade da substituição da pena e do quantum da pena pecuniária confunde-se com o mérito já enfrentado, sendo incabível a sua revisão na via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.