Competência da justiça do trabalho: plano de saúde

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A jurisprudência pacificada desta Corte é de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde nos casos - como o dos autos - em que o benefício é proveniente do contrato de trabalho. II . Nesse cenário, mostra-se irrepreensível a decisão agravada, na qual se reconheceu a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.