TSTAg-RRAg 366-11.2020.5.12.0024
Incorporação da função de confiança: ausência de justo motivo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Incorporação da função de confiança
- Ausência de justo motivo
- Óbice da súmula 126 do TST
- Assistência Judiciária Gratuita
- Execução Previdenciária
- Incorporação
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO . INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Hipótese em que o TRT condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função, afastando a tese defensiva de "justo motivo" para o descomissionamento do reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Execução Previdenciária; Incorporação; Multa por ED Protelatórios