Terceirização  administração pública  responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória, omissa ou com necessidade de correção de erro material. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou Tribunal e para corrigir erro material. 3. Da leitura dos embargos de declaração verifica-se que a segunda reclamada sequer indica vícios no acórdão, fls. 551-560, aptos a ensejar o manejo do recurso aviado. 4. Em verdade, formula alegações que não possuem relação com o tratado nos autos, que diz respeito à manutenção da responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Assim, não prosperam as alegações da parte. Embargos de declaração desprovidos.