Coisa julgada: não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DA CLT - OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, na hipótese, a penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.