Trabalho em condições degradantes: instalações sanitárias ausentes ou inacessíveis

I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AUSENTES OU INACESSÍVEIS – DESCUMPRIMENTO DA NR-31 – RESPONSABILIDADE CIVIL – CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AUSENTES OU INACESSÍVEIS – DESCUMPRIMENTO DA NR-31 – RESPONSABILIDADE CIVIL – CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao art. 223-G, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AUSENTES OU INACESSÍVEIS – DESCUMPRIMENTO DA NR-31 – RESPONSABILIDADE CIVIL – CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Na hipótese, o valor em que fixada a indenização por danos morais mostra-se exorbitante, e atrai a excepcional intervenção desta Corte Extraordinária. Recurso de Revista conhecido e provido.