Jurisprudências
STFRHC 264.650 AgR
Execução penal: restrição ao direito de visita a cônjuge custodiado em estabelecimento prisional
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Inexistência de coação à liberdade de locomoção
- Ausência de comprovação de teratologia ou ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA A CÔNJUGE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.