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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 949-25.2015.5.05.0134

Responsabilidade solidária: pretensão recursal fundamentada exclusivamente em dissenso pretoriano

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • Pretensão recursal fundamentada exclusivamente em dissenso pretoriano
  • Aresto inespecífico
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DISSENSO PRETORIANO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A pretensão recursal encontra-se fundamentada, exclusivamente, em dissenso pretoriano. 2. Todavia, o único aresto transcrito para o cotejo de teses carece da especificidade exigida na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Bancários; Cartão de Ponto; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Multa por ED Protelatórios

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