TSTAg-RRAg 949-25.2015.5.05.0134
Responsabilidade solidária: pretensão recursal fundamentada exclusivamente em dissenso pretoriano
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade solidária
- Pretensão recursal fundamentada exclusivamente em dissenso pretoriano
- Aresto inespecífico
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DISSENSO PRETORIANO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A pretensão recursal encontra-se fundamentada, exclusivamente, em dissenso pretoriano. 2. Todavia, o único aresto transcrito para o cotejo de teses carece da especificidade exigida na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Bancários; Cartão de Ponto; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Multa por ED Protelatórios