TSTAg-Ag-AIRR 20130-45.2019.5.04.0701
(Órgão Especial) GPACV/jpd/xav AGRAVO: pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- (Órgão Especial) GPACV/jpd/xav AGRAVO
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
(Órgão Especial) GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO . O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários na Justiça do Trabalho