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Jurisprudências

TSTRR 1332-52.2010.5.09.0009

Política de orientação para melhoria: regulamento interno

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Política de orientação para melhoria
  • Regulamento interno
  • Não observância
  • Efeitos
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Cargo de Confiança

Ementa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. EFEITOS. TEMA Nº 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. EFEITOS. TEMA Nº 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Em face da plausibilidade da indigitada violação aos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 444 da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO. NÃO OBSERVÂNCIA. EFEITOS. TEMA Nº 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Política de Orientação para Melhoria instituída pela empregadora possui natureza de regulamento empresarial e adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, nos termos do entendimento vinculante firmado no Tema nº 11 do IRR do TST. A inobservância dos procedimentos nela previstos, quando da dispensa do empregado, acarreta a nulidade do ato rescisório, assegurando-lhe o direito à reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens desde a dispensa até a efetiva reintegração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação aos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 444 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que declarou nula a rescisão contratual e determinou a reintegração do reclamante ao emprego.

Indexação

Reintegração / Readmissão ou Indenização; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional

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