Indenização por danos materiais: pensão mensal vitalícia

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 145 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Precedentes. Registra-se ainda, por oportuno, que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464 (Tema 145 da tabela de recursos repetitivos do TST), publicado em 27/5/2025, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.” Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada que estabeleceu como marco inicial do pensionamento mensal vitalício a data da ciência inequívoca da lesão, restabelecendo a sentença no particular. Agravo não provido, com aplicação de multa.