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Jurisprudências

TSTRRAg 561-17.2019.5.09.0411

I – agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª reclamada (oi s/a (em recuperação judicial) – lei nº 13.467/2017 – renúncia em…

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – LEI Nº 13.467/2017 – RENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema 23 da Tabela de IRRR do TST: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a tese fixada na ADI 5766 pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento da 2ª reclamada; II) não conhecer do recurso de revista do reclamante.

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