TSTAg-AIRR 1000039-22.2021.5.02.0435
Dano moral: valor arbitrado
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Dano moral
- Valor arbitrado
- Dano material
- Pensão vitalícia
- Óbice: s
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ÓBICE: S. 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTENRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Na decisão agravada, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamante com adoção dos fundamentos firmados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que identificou a ausência de violação a normas e a pretensão de revolvimento de fatos e provas. 2. Em seu agravo interno, contudo, a reclamante busca atacar uma suposta aplicação da Súmula 422/TST na decisão monocrática, tentando assim demonstrar que as razões de agravo de instrumento seriam aptas a cassar o despacho que obstaculizou o processamento do recurso de revista. 3. Dessa forma, observa-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que não cumpre o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Valor Arbitrado