Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Sustenta a reclamante que " reproduziu os trechos do acórdão proferido na origem (fls. 2709/2730 em PDF do processo eletrônico), que por sua vez contém as razões dos embargos opostos pela reclamante, e na sequência, a decisão do regional que os rejeita ", o que atende o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que incide ao caso o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Ocorre que, ao contrário do afirmado pela parte, não foi transcrito no recurso de revista o trecho das razões dos embargos de declaração em que postulou ao TRT os esclarecimentos que entendia cabíveis. Verificou-se, assim, a inobservância do art. 896, §1º, IV, da CLT, e a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.