Medida de proteção: melhor interesse da criança e do adolescente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA. CONFLITO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Apucarana/PR, tendo por suscitado o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo/RS, em relação à medida de proteção em favor de adolescente.

2. A demanda foi ajuizada pelo Ministério Público na Comarca de Apucarana, local da instituição onde a adolescente estava acolhida. Considerando a situação de risco e a necessidade de reaproximação familiar, decidiu-se pela transferência da adolescente para uma instituição em Passo Fundo/RS, cidade do genitor e familiares paternos.

3. O Juízo suscitado alega inviabilidade da transferência, pois o pai e familiares não demonstram interesse no restabelecimento dos vínculos familiares, devendo os autos serem restituídos para a Comarca de origem.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar a medida de proteção em favor da adolescente, considerando o melhor interesse do menor e a regra de competência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça é competente para resolver o conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, conforme o art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

6. A competência para processar e julgar ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio do detentor de sua guarda, conforme o art. 147, I, do ECA, que possui natureza de competência absoluta.

7. A norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a norma processual geral, em atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente.

IV. Dispositivo e tese

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo/RS.