TSTAg-AIRR 84100-45.2009.5.15.0157
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Juros de mora
- Ilegitimidade passiva
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
- Competência
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PROCESSO Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Competência; Partes e Procuradores; Nulidade; Prescrição