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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 84100-45.2009.5.15.0157

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: juros de mora

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PROCESSO Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Competência; Partes e Procuradores; Nulidade; Prescrição

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